Legislação

Legislação

O

Estado Português confere alguns benefícios / direitos aos portadores de doenças. Aqui estão algumas das leis que devem ser consultadas.

Leis

Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
Lei nº 9/89 de 2 de Maio

Incentivos ao emprego no domicilio de trabalhadores portadores de deficiência.
Lei nº 31/98 de 13 de Julho

Protecção da
Lei nº 4/84 de 5 de Abril

Decretos-Lei

Avaliação de incapacidade de pessoas portadoras de deficiência
DL nº 202/96 de 23 de Outubro

Regime jurídico de protecção social na doença
DL nº 77/2005 de 13 de Abril

Rede de cuidados de saúde
DL nº 281/2003 de 8 de Novembro

Isenção de taxas moderadoras
DL nº 173/2003 de 1 de Agosto

Resolução da AR sobre novas drogas
Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.
Veja Documente AQUI

Serviço de Apoio Domiciário
Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo nº 62/99, de 12 de novembro.
Veja Documente AQUI

Outros
Actualiza o programa de formação da área de especialização de Nefrologia
Portaria n.º 300/2013 de 11 de outubro de 2013
Veja Documente AQUI

Listagem de legislação do serviço nacional de saúde

Lista de doenças crónicas
Portaria nº 349/96 de 8 de Agosto

Licença e subsídio para acompanhamento de filho deficiente ou doente crónico
Despacho conjunto nº 861/99 de 8 de Outubro